Após o acerto da escala de pagamentos dos expurgos do FGTS, que só ocorreu com a pressão dos trabalhadores e das centrais sindicais, o governo Fernando Henrique Cardoso retoma a antiga proposta de mudança na CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. O que se pretende é que o acerto das negociações coletivas tenha maior validade do que o previsto por lei.

O Projeto de Lei, proposto pelo ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, altera a redação dos artigos 468 e 618 da CLT. O primeiro passaria a ter a seguinte redação: “Nos contratos individuais de trabalho, é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, desde que não haja lesão direta aos direitos do empregado. Haverá lesão direta, quando ocorrer rebaixamento funcional, redução salarial ou a alteração tornar impossível a prestação de serviços.” Este artigo, além de ser uma afronta aos direitos do trabalhador, não faz sentido, uma vez que “salário” é irredutível.

Já o artigo 618 passaria a ter a seguinte redação: “As condições de trabalho ajustadas mediante Convenção ou Acordo Coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho.”

Importante lembrar que o governo já tentou, através de Emenda Constitucional, incluir essas disposições no Artigo 7º da Constituição Federal, para flexibilizar todos os direitos trabalhistas e sociais; tanto os constitucionais, quanto os previstos na legislação ordinária. Porém, não conseguiu.

Agora, o ministro do Trabalho volta a priorizar a questão.

Perdas

Se esse Projeto de Lei for aprovado, várias conquistas históricas dos trabalhadores (garantidas pela CLT), não serão mais obrigatórias. Entre elas, o FGTS, salário-mínimo, data de pagamento do 13º salário e 13º proporcional, concessão de descanso semanal remunerado, férias, férias proporcionais, licença-paternidade, adicionais de insalubridade e pericu-losidade, concessão de vales-transporte e duração da jornada de trabalho, entre outros.

O objetivo desse projeto neoliberal do governo é liberar a negociação de cláusulas inferiores ao que é previsto na legislação de proteção ao trabalho.  Isso vai decretar o enfraquecimento dos sindicatos, principalmente os de menor representação, que não terão forças para negociar e garantir o cumprimento dos acordos trabalhistas, inclusive os já conquistados.

As centrais sindicais não podem permitir, jamais, que esse projeto absurdo, vergonhoso e contra os trabalhadores seja aprovado. O SEC vai se empenhar nesta luta.

Outubro/2001