Contribuição Sindical

Ofício nº:  001/2018
Assunto: NOTIFICAÇÃO FAZ
Serviço: Gabinete da Presidência
Data: 23 de março de 2018

 

Prezados Senhores,

                Desde que entrou em vigor, a chamada Reforma Trabalhista vem causando transtornos àqueles que se utilizam das regras da CLT nas relações de trabalho.

                Dentre as diversas alterações, a referente ao custeio das entidades sindicais foi radicalmente modificada, haja vista a flagrante inconstitucionalidade na sua concepção, já que a alteração da forma de recolhimento do tributo (Contribuição Sindical) se deu via lei ordinária, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio.

                Não são poucos os julgados de nossos Tribunais a reconhecer esse flagrante abuso, o que levou o Secretário de Relações do Trabalho a editar a Nota Técnica nº 02/2018, onde estabeleceu que “a anuência prévia e expressa da categoria a que se refere os dispositivos que cuidam da contribuição sindical, pode ser consumada a partir da vontade da categoria, estabelecida em Assembleia Geral, com o devido respeitos aos termos estatutários”.

                Em cumprimento a esta NT, a categoria profissional dos comerciários de Belo Horizonte e Região, em Assembléia Geral convocada através de edital publicado no jornal “Estado de Minas”, edição de 20 de março de 2018, e realizada em 22 de março de 2018, houve por bem deliberar e aprovar, por unanimidade, a autorização coletiva para desconto da contribuição sindical na forma contida no art. 578 e 580, I, ambos da CLT.

                Em caso de não cumprimento, ao inadimplente aplicar-se-á a penalidade imposta pelo artigo 600, da CLT: "O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator isento de outra penalidade”.

                E, pelo não recolhimento das contribuições sindicais nos prazos legais, a multa estabelecida no art. 600, da CLT, deve, obrigatoriamente, ser elevada em 10 (dez) vezes os valores, em atendimento ao que determina o art. 7º, da Lei 6.986/82.

                Desta forma, vimos NOTIFICAR as empresas para que dê cumprimento ao deliberado pela categoria profissional, e constante da Nota Técnica do Ministério do Trabalho, sob pena de responder pela inadimplência da sua obrigação, SEM DIREITO DE EFETIVAR QUALQUER DESCONTO DO EMPREGADO, em forma de indenização.

                Ficam as empresas isentas de qualquer responsabilidade pelo efetivo desconto e repasse ao sindicato da Contribuição Sindical, devendo o empregado procurar diretamente o SECBH para quaisquer esclarecimentos.

                Atenciosamente,

 

José Cloves Rodrigues - CPF 724.703.646-04
Presidente do SECBH