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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2003 - BELO HORIZONTE


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Convenção coletiva de trabalho celebrada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana, a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais e seus sindicatos filiados de Belo Horizonte, adiante assinados, representados por seus presidentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL
As Entidades Patronais concedem à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana, no dia 1º de março de 2003 - data-base da categoria profissional -, reajuste salarial de 18% (dezoito por cento), em 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª (primeira) parcela de 12% (doze por cento) em 1º de março de 2003, e a 2ª (segunda) parcela de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), em 1º de agosto de 2003, da seguinte forma:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - PRIMEIRA PARCELA DO REAJUSTE: No dia 1ºde março de 2003, os empregadores concederão aos seus empregados, reajuste salarial a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidade abaixo:

 EM 1º DE MARÇO DE 2003

MÊS DE ADMISSÃO E DEINCIDÊNCIA DO REAJUSTE ÍNDICE FATOR DE REAJUSTE
Até Março/2002 12,00% 1,1200
Abril/2002 10,95% 1,1095
Maio/2002 9,90% 1,0990
Junho/2002 8,87% 1,0887
Julho/2002 7,85% 1,0785
Agosto/2002 6,83% 1,0683
Setembro/2002 5,83% 1,0583
Outubro/2002 4,84% 1,0484
Novembro/2002 3,85% 1,0385
Dezembro/2002 2,87% 1,0287
Janeiro/2003 1,91% 1,0191
Fevereiro/2003 0,95% 1,0095

 PARÁGRAFO SEGUNDO - SEGUNDA PARCELA DO REAJUSTE: No dia 1ºde agosto de 2003, os empregadores concederão aos seus empregados, reajuste salarial a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidade abaixo:

 EM 1º DE AGOSTO DE 2003

MÊS DE ADMISSÃO E DEINCIDÊNCIA DO REAJUSTE ÍNDICE FATOR DE REAJUSTE
Até Março/2002 5,36% 1,0536
Abril/2002 4,90% 1,0490
Maio/2002 4,45% 1,0445
Junho/2002 3,99% 1,0399
Julho/2002 3,54% 1,0354
Agosto/2002 3,09% 1,0309
Setembro/2002 2,64% 1,0264
Outubro/2002 2,20% 1,0220
Novembro/2002 1,76% 1,0176
Dezembro/2002 1,31% 1,0131
Janeiro/2003 0,87% 1,0087
Fevereiro/2003 0,44% 1,0044

 PARÁGRAFO TERCEIRO - BASE DECÁLCULO: Os índices a serem aplicados em 1º de agosto de 2003, incidirão sobre os salários de 1º de março de 2003, já reajustados pelos índices proporcionais de que trata a Tabela do Parágrafo Primeiro.

 PARÁGRAFO QUARTO: Na aplicação dos índices acima já se acham automaticamente compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidos no período de 1º de março de 2002 a 28 de fevereiro de 2003.

PARÁGRAFO QUINTO: Na data-base de 2004 o salário a ser considerado, para fins de reajuste salarial, será o do mês de março de 2003 já reajustado pelos índices de que tratam os parágrafos primeiro e segundo da Cláusula Primeira desta Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvada a compensação de eventuais aumentos espontâneos e ou antecipações salariais concedidos.

PARÁGRAFO SEXTO: Na data-base de 2004 o reajuste salarial obedecerá a proporcionalidade do índice dos últimos 12 meses.

 PARÁGRAFO SÉTIMO: A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se somente aos comerciários da cidade de Belo Horizonte.

 

SEGUNDA - SALÁRIO DE INGRESSO
As partes convencionaram os seguintes salários para a categoria:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Salários com vigência a partir de 1º de março de 2003:

DE 1º DE MARÇO A 31 DE JULHO DE 2003

EMPRESAS COM ATÉ 07 (SETE) EMPREGADOS

a) office-boy, copeiro, faxineiro, servente, empacotador, auxiliar de serviços gerais, entregador e vigia R$ 291,20
b) demais empregados R$ 315,84

 EMPRESAS COM MAIS DE 07 (SETE) EMPREGADOS

a) office-boy, copeiro, faxineiro, servente, empacotador, auxiliar de serviços gerais, entregador e vigia R$ 292,32
b) demais empregados R$ 325,92
c) vendedores / balconistas R$ 346,08

PARÁGRAFO SEGUNDO: Salários com vigência a partir de 1º de agosto de 2003:

DE 1º DE AGOSTO A 29 DE FEVEREIRO DE 2004

 EMPRESAS COM ATÉ 07 (SETE) EMPREGADOS 

a) office-boy, copeiro, faxineiro, servente, empacotador, auxiliar de serviços gerais, entregador e vigia R$ 306,80
b) demais empregados R$ 332,76

 EMPRESAS COM MAIS DE 07 (SETE) EMPREGADOS

a) office-boy, copeiro, faxineiro, servente, empacotador, auxiliar de serviços gerais, entregador e vigia R$ 307,98
b) demais empregados R$ 343,38
c) vendedores / balconistas R$ 364,62 

 

TERCEIRA - TÉRMINO DE APRENDIZAGEM
As vantagens salariais decorrentes do término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, reclassificação, transferência de cargo, designação para cargo novo, acesso, ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, não serão objeto de compensação nem dedução a que se refere o item XXI da Instrução nº 4 do TST.

QUARTA - AFASTAMENTO FÉRIAS
O empregado que estiver afastado do serviço e recebendo auxílio-doença ou prestação por acidente do trabalho da Previdência Social pelo prazo de até 06 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias.

 

QUINTA - ADMITIDO NA MESMA FUNÇÃO
Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

SEXTA - SUBSTITUIÇÃO
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

SÉTIMA - QUADRO DE CARREIRA
Recomenda-se que as empresas, na medida do possível, organizem o seu pessoal em quadro de carreira, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT, objetivando a promoção do comerciário pelos critérios do merecimento e da antiguidade.

OITAVA - GARANTIA-MÍNIMA
Fica estabelecido que o vendedor comissionista puro, isto é, aquele que percebe salário somente à base de comissões e o vendedor comissionista misto, isto é, aquele que percebe parte fixa mais comissões, farão jus a uma garantia-mínima mensal, no período de 1º de março a 31 de julho de 2003, em valor correspondente a R$ 350,56 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), observando-se o seguinte:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a soma das comissões e respectivos repousos semanais remunerados do vendedor comissionista puro não atingir o valor da garantia-mínima, o empregador deverá fazer a necessária complementação.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso a soma das comissões, seus respectivos repousos semanais remunerados e salário fixo do vendedor comissionista misto não atingir o valor da garantia-mínima, o empregador deverá fazer a necessária complementação.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: A partir de 1º de agosto de 2003, o valor da garantia-mínima de que trata o caput desta cláusula, será de R$ 369,35 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos).

 

NONA - PRÊMIOS

O comissionista puro, cujo valor de suas comissões, somado aos respectivos repousos semanais, for superior ao valor da garantia-mínima fará jus ao prêmio mensal de R$ 56,44 (cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e ao repouso semanal remunerado respectivo,

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 1º de agosto de 2003, o valor do prêmio de que trata o caput desta cláusula, será de R$ 59,46 (cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos).

 PARÁGRAFO SEGUNDO: O comissionista misto, cujo valor de suas comissões, somado aos respectivos repousos semanais, for superior à metade do valor da garantia-mínima, fará jus ao prêmio mensal, no período de 1º de março a 31 de julho de 2003, de R$ 28,22 (vinte e oito reais e vinte e dois centavos) e ao repouso semanal respectivo.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: A partir de 1º de agosto de 2003, o valor do prêmio de que trata o § 2º desta cláusula, será de R$ 29,73 (vinte e nove reais e setenta e três centavos).

 

DÉCIMA - TAXA DE COMISSÃO
O contrato de trabalho do vendedor comissionista deverá especificar a taxa ou taxas de comissões ajustadas, além do correspondente repouso semanal remunerado a que faz jus, conforme o art. 1º da Lei nº 605/49 e Enunciado nº 27/TST.

DÉCIMA-PRIMEIRA - QUEBRA-DE-CAIXA
Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função exclusiva de caixa, deverá tê-la anotada em sua Carteira de Trabalho, recebendo, a título de quebra-de-caixa, no período de 1º de março a 31 de julho de 2003, o valor de R$ 53,99 (cinquenta e três reais e noventa e nove centavos) mensais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 1º de agosto de 2003, o valor a título de quebra-de-caixa, de que trata o caput desta cláusula, será de R$ 56,88 (cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos) mensais.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o empregador passe a adotar, a partir de 1º de março de 2003, como norma da empresa, que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa, ou no controle de entrega de valores, não ficará obrigado a pagar a verba a título de quebra-de-caixa.

 

DÉCIMA-SEGUNDA - HORAS EXTRAS
As horas extras serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a aplicação deste percentual sobre comissões, tomar-se-á, como base, o valor médio das comissões do mês.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras habituais integrarão, pela sua média dos 12 (doze) meses, o cálculo do 13º salário e das férias.

 

DÉCIMA-TERCEIRA - REGISTRO MECÂNICO
Para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída em registros mecânicos ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.

PARÁGRAFO ÚNICO: O registro da jornada extraordinária será feito no mesmo documento em que se anotar a jornada normal.

 

DÉCIMA-QUARTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE
Até que promulgada Lei Complementar, fica estabelecida a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

DÉCIMA-QUINTA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR
Ao comerciário que retornar da prestação do serviço militar obrigatório, garante-se o emprego pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua apresentação ao empregador, o que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias do seu desligamento do serviço militar (Lei nº 4.375/64, art. 60).

DÉCIMA-SEXTA - PRORROGAÇÃO JORNADA ESTUDANTE
Por esta Convenção fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do comerciário-estudante durante o período letivo.

DÉCIMA-SÉTIMA - AUSÊNCIA ESTUDANTE PARA PROVAS
Se o horário de prova escolar, ou de exame vestibular, coincidir com o horário de trabalho, o comerciário-estudante terá abonado o tempo de ausência necessário à prova, desde que pré-avise o empregador com 48 (quarenta e oito) horas e comprove sua presença à mesma por atestado do estabelecimento de ensino.

DÉCIMA-OITAVA - HORÁRIO ESTUDANTE
Ao comerciário-estudante fica assegurado o direito de sair do serviço meia hora antes do término da jornada de trabalho fixada no quadro de horário de cada empresa, vigorando esta norma tão somente durante o período letivo.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não fará jus ao direito estabelecido no caput desta cláusula, o comerciário cuja jornada de trabalho diária seja inferior a 07 (sete) horas e que entre o término da jornada normal de trabalho e o início da primeira aula haja um intervalo mínimo de 02 (duas) horas.

DÉCIMA-NONA - CONVÊNIO ESCOLA
Recomenda-se às empresas que firmem convênios com escolas particulares, com vistas à concessão de bolsas de estudo a seus empregados.

 

VIGÉSIMA - CONVÊNIO CRECHES
As empresas que tenham em seus quadros 30 (trinta) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, propiciarão local ou manterão convênios com creches para a guarda e assistência de seus filhos em período de amamentação, de acordo com a CLT, art. 389, §§ 1º e 2º.

VIGÉSIMA-PRIMEIRA - DURAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
A compensação ou prorrogação da duração diária de trabalho dos menores, obedecidos os preceitos legais (CLT, art. 411, 412 e 413), fica autorizada, atendidas as formalidades seguintes:

A) manifestação de vontade, por escrito, por parte do empregado, assistido o menor por seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o horário compensável ou prorrogável.

B) Com relação às horas extras aplica-se o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º da cláusula 26ª desta Convenção Coletiva de Trabalho.

C) as regras constantes desta cláusula serão aplicadas às compensações ou prorrogações, dentro do horário diurno, isto é, até às 22 horas, observada a legislação municipal sobre o funcionamento do comércio.

VIGÉSIMA-SEGUNDA - BOLSA-CRECHE
No tocante às bolsas-creche, ficou estabelecido que o assunto passará a ser objeto de entendimento direto entre o Sindicato Profissional e o SESC - Serviço Social do Comércio.

VIGÉSIMA-TERCEIRA - VEDAÇÃO DE DESCONTOS
É vedado às empresas descontarem dos salários dos empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, duplicatas, cartões de crédito e notas promissórias, recebidos e não quitados no prazo, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento dos referidos títulos.

 

VIGÉSIMA-QUARTA - ENVELOPES DE PAGAMENTO
No ato do pagamento do salário os empregadores deverão fornecer aos empregados envelope ou documento similar que, contendo identificação da empresa, discrimine o valor do salário pago e respectivos descontos, sendo que uma via, obrigatoriamente, ficará em poder do empregado.

 

VIGÉSIMA-QUINTA - UNIFORMES
O empregador que determinar o uso de uniforme deverá fornecê-lo gratuitamente a seus empregados exceto calçados, salvo se o serviço exigir calçado especial

PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo o desconto indevido e não ressarcido pelo empregador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do aludido desconto, o empregado será reembolsado do valor, com acréscimo de 30% (trinta por cento), a título de reparação.

 

VIGÉSIMA-SEXTA - ADEQUAÇÃO DA JORNADA
É permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-la às 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula 12ª desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se o disposto no § 1º da referida cláusula.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do parágrafo primeiro (§ 1º).

 PARÁGRAFO QUARTO: Recomenda-se às empresas que, quando a jornada extraordinária atingir as duas horas diárias, a empresa forneça lanche, sem ônus para o empregado.

 

VIGÉSIMA-SÉTIMA - CONVÊNIO ALIMENTAÇÃO
Recomenda-se às empresas para que façam convênios, separadamente com o Sindicato, para o fornecimento de alimentação aos seus empregados, na forma da Lei nº 6.321, de 14/04/76,  regulamentada pelo Decreto nº 78.676, de 08/11/76, que dispõe sobre a dedução do lucro tributário para fins de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação aos empregados; recomenda-se ainda que, na impossibilidade de se estabelecer referido convênio, que as empresas forneçam, a título de auxílio, no período de 1º de março a 31 de julho de 2003, o valor de R$ 3,92 (três reais e noventa e dois centavos) diários para alimentação, por dia trabalhado.

PARÁGRAFO ÚNICO: A partir de 1º de agosto de 2003, o valor de que trata o caput desta cláusula, será de R$ 4,13 (quatro reais e treze centavos) mensais.

 

VIGÉSIMA-OITAVA - DIA DO COMERCIÁRIO
Fica ajustado que o Dia do Comerciário será comemorado na segunda-feira de Carnaval (23 de fevereiro de 2004), atribuindo-se a tal dia, efeito de feriado integral para todo o comércio da Capital.

VIGÉSIMA-NONA - ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIOS
As empresas se obrigam a adiantar a seus empregados, a título de antecipação de salários, quinzenalmente, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário que o empregado percebeu no mês anterior.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos denominados comissionistas, puros ou mistos, a antecipação de que trata a cláusula será, no mínimo, de 40% (quarenta por cento) do valor da garantia-mínima devida no mês anterior.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: A presente cláusula somente terá vigência enquanto a inflação mensal não for inferior a 12% (doze por cento), caso em que os salários serão pagos nos termos da legislação.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: A aplicação desta cláusula será a partir do mês de maio de 2003.

 PARÁGRAFO QUARTO: A antecipação quinzenal tem como parâmetro o dia de pagamento dos salários pela empresa.

 TRIGÉSIMA - ARMÁRIOS
Manutenção pelas empresas, de armários individuais, vestiários, sanitários e, quanto aos dois (02) últimos, proibido o uso comum para ambos os sexos, nos termos da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

TRIGÉSIMA-PRIMEIRA - ASSENTOS
As empresas se obrigam a colocação de assentos no local de serviço, para uso dos empregados que tenham por atribuição o atendimento ao público em pé, nos termos da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

 

TRIGÉSIMA-SEGUNDA - CHEQUES NOMINATIVOS
As empresas se obrigam a efetuar os pagamentos das rescisões de contrato de trabalho com menos de 01 (um) ano de serviço, preferencialmente em cheques nominativos.

TRIGÉSIMA-TERCEIRA – CONFERÊNCIADE CAIXA
A conferência dos valores de "Caixa" será realizada na presença do comerciário responsável; se este for impedido, pela empresa, de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por erros apurados.

TRIGÉSIMA-QUARTA - RELAÇÃO NOMINAL EMPREGADOS
Os empregadores remeterão ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento da contribuição sindical dos seus empregados, relação nominal desses empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido - Portaria nº 3.233/83.

PARÁGRAFO ÚNICO: Recomenda-se às empresas que lancem na CTPS do empregado o nome do Sindicato favorecido ou as iniciais "SEC-BH-RM" quando fizerem a anotação da contribuição sindical, em vez de, simplesmente, "Sindicato da Classe".

TRIGÉSIMA-QUINTA - DISPENSA POR ESCRITO
No ato da dispensa do empregado, a empresa deverá comunicá-la por escrito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Após a rescisão, a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo empregado à empresa, contra-recibo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que esta, em igual prazo, anote a data da saída e a devolva.

PARÁGRAFO SEGUNDO:  No caso de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado poderá ser dispensado deste, se, antes do término do aviso comprovar haver conseguido novo emprego, recebendo, na hipótese, apenas os dias efetivamente trabalhados.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: Ocorrendo a hipótese do § 2º, fica facultado ao empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias no primeiro (1º) dia útil seguinte à data estabelecida para o término do aviso prévio.

 

TRIGÉSIMA-SEXTA - ATESTADO DE AFASTAMENTO
Na época da rescisão contratual a empresa fornecerá, ao empregado, uma via do atestado de afastamento e salário, desde que requerido pelo empregado.

TRIGÉSIMA-SÉTIMA - TAXA DE CONFERÊNCIA
Livre e espontaneamente, os convenentes decidiram aqui ajustar que, quando das conferências de rescisões contratuais, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana poderá cobrar uma taxa de R$ 6,00 (seis reais) por rescisão conferida, de cuja importância dará recibo ao empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO: Com o propósito de manter e defender a tradicional respeitabilidade da assistência que presta (§ 1º, art. 477/CLT), o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana se compromete a advertir sempre as partes sobre a necessidade de bem conferir os cálculos, a fim de evitar questionamentos judiciais relativos às rescisões por ele homologadas.

 

TRIGÉSIMA-OITAVA - FISCALIZAÇÃO
A Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais é autorizada a fiscalizar a presente Convenção, em todas as suas cláusulas.

TRIGÉSIMA-NONA - ATESTADO MÉDICO
A empresa que não puder atender o empregado através do serviço médico e/ou odontológico próprio, ou em convênio com clínica particular, será obrigada a aceitar atestado médico e/ou odontológico do Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana, consoante as normas da Portaria nº 3.291, de 20/02/84, do Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social (D.O.U. de 21/02/84).

PARÁGRAFO ÚNICO: Relativamente ao atestado acima referido, compromete-se o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana, pela sua Chefia Médica, a proceder a revisão do respectivo exame, quando solicitado por médico de confiança da empresa ou fundamentadamente por esta.

 QUADRAGÉSIMA - SEGURO DE VIDA
Recomenda-se aos empregadores que façam para todos os seus empregados acima de 35 (trinta e cinco) anos de idade, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo.

QUADRAGÉSIMA-PRIMEIRA - TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO
As despesas resultantes da transferência nos termos do que dispõe o art. 470/CLT, correrão por conta do empregador.

QUADRAGÉSIMA-SEGUNDA - SALÁRIO EMPREGADO MAIS ANTIGO
Nenhum empregado admitido entre 01/03/2002 e 28/02/2003 poderá receber, em virtude desta Convenção, aumento superior ao concedido a empregados mais antigos na empresa, e que exerçam os mesmos cargos e funções.

QUADRAGÉSIMA-TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA EMPREGADOS
Conforme determina o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, as empresas se obrigam a descontar, como simples intermediárias, de todos seus empregados, associados ou não, para desenvolvimento educacional, imobiliário e assistencial e aprimoramento de assessoria técnica e manutenção do sistema confederativo, a importância de 6% (seis por cento) sobre a remuneração dos meses de junho e dezembro de 2003, sendo assim distribuída, 92% (noventa e dois por cento) para o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana, 6% (seis por cento) para a Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais e 2% (dois por cento) para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, a partir de 2003, respeitado o limite máximo de R$ 40,00 (quarenta reais). As importâncias descontadas deverão ser recolhidas até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao do desconto, em impresso próprio fornecido pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana, junto à Caixa Econômica Federal - Agência Inconfidência, Rua Curitiba, 888 - Conta nº 085.003.500.207-7. O não recolhimento dentro dos prazos acarretará, à empresa, multa de 2% (dois por cento) sobre cada valor, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção com base na variação do IGPM, devendo os empregadores encaminhar cópia da comprovação do recolhimento ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana, acompanhada da relação dos empregados, da qual constem os salários anteriores e os reajustados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado poderá se opor aos descontos de que trata a presente cláusula, manifestando-se, pessoalmente, por escrito, ao Sindicato Profissional, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação, em jornal de grande circulação, da comunicação do desconto da presente contribuição.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Para aqueles empregados demitidos antes da data limite do pagamento, terão descontada a contribuição confederativa em tela por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, fazendo este pagamento na mesma ocasião.

 

QUADRAGÉSIMA-QUARTA - CÁLCULO DE FÉRIAS / 13º SALÁRIO E RESCISÃO DO COMISSIONISTA
Para efeito de pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual, serão tomadas por base de cálculo os últimos 06 (seis) meses, salvo se a média dos últimos 12 (doze) meses sobre as comissões, prêmios e repousos semanais remunerados for maior, hipótese em que prevalecerá o maior valor da média apurada. Aos empregados que percebem parte fixa mais comissões, aplica-se o mesmo cálculo, que será  acrescido da parte fixa do mês.

QUADRAGÉSIMA-QUINTA - DESCONTO DE MENSALIDADES
Nos termos do artigo 545 da CLT, as empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento as mensalidades sociais devidas ao Sindicato, desde que devidamente autorizadas pelos empregados.

QUADRAGÉSIMA-SEXTA - CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES
Fica vedado por este instrumento a utilização da mão-de-obra de comerciários comissionistas para a carga ou descarga de caminhões.

QUADRAGÉSIMA-SÉTIMA - FORNECIMENTO DE EPI
As empresas ficam obrigadas a fornecer Equipamentos de Proteção Individual, quando exigido pela legislação.

QUADRAGÉSIMA-OITAVA - REGULAMENTO INTERNO
As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados, desde que requerido, uma cópia do regulamento interno, caso a empresa o possua, e não esteja afixado junto ao quadro de horário de trabalho.

QUADRAGÉSIMA-NONA - INÍCIO DE FÉRIAS

As férias não poderão ter início em domingos, feriados, ou dias já compensados, exceção feita às atividades comerciais estabelecidas na relação anexa ao artigo 7º do Regulamento a que se refere o Decreto nº 27.048/49, regulamentador da Lei nº 605/49.

 

QUINQUAGÉSIMA - JORNADA ESPECIAL DE 12 x 36 HORAS

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de trabalho denominado "Jornada Especial", com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, para o serviço de vigia.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os que trabalham sob a denominada "Jornada Especial", as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional referido na cláusula 12ª, ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta "Jornada Especial".

 

QUINQUAGÉSIMA-PRIMEIRA - DISPENSA DE MÉDICO COORDENADOR
As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 50 (cinquenta) empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO.

QUINQUAGÉSIMA-SEGUNDA - DIFERENÇAS SALARIAIS
As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão pagas da seguinte forma, sem acréscimos legais:

a) as eventuais diferenças salariais relativas ao mês de março de 2003, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de maio de 2003;

b) as eventuais diferenças salariais relativas ao mês de abril de 2003, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de junho de 2003;

QUINQUAGÉSIMA-TERCEIRA - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
As partes ajustam que eventuais diferenças relativas à contribuição sindical dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser recolhidas, sem acréscimos legais, até o dia 30 de junho de 2003.

 

QUINQUAGÉSIMA-QUARTA - VIGÊNCIA
A presente Convenção terá vigência pelo prazo de 1(um) ano, ou seja, de 1º de março de 2003 a 29 de fevereiro de 2004, aplicando-se-lhe as disposições legais que regem a matéria, de modo especial o disposto no inciso XXI da Instrução nº 4 do TST.

E, para que produza seus jurídicos efeitos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 08 (oito) vias de igual forma e teor, sendo levada depósito e registro junto à Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais.

 

Belo Horizonte, 25 de abril de 2003.

 

Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana
José Alves Paixão - Presidente

Federação do Comércio de Minas Gerais
Renato Rossi - Presidente

Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte
Hiram dos Reis Corrêa - Presidente

Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte
Marcus do Nascimento Cury - Presidente

Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios de Belo Horizonte
Hugo de Andrade - Presidente

Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte
Airton Gomes Salim - Presidente

Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens e Tintas, de Belo Horizonte
José Menotti Gaetani - Presidente

Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuário e Armarinho de Belo Horizonte
Lúcio Emílio de Faria Júnior - Presidente

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