Feriados Nacionais - Alteração na CLT

A Lei 10.607 de 19/12/2002 (publicada no Diário Oficial da União – DOU, em 20/12/2002), revoga a Lei 1266 (que trata dos feriados nacionais) e dá nova redação ao Art. 1º da Lei 662/49, passando a vigorar da seguinte forma:

São Feriados Nacionais as seguintes datas:

1º de janeiro - Confraternização Mundial;
21 de abril - Tiradentes;
1º de maio - Dia Mundial do Trabalho;
7 de setembro - Independência do Brasil;
2 de novembro - Finados;
15 de novembro - Proclamação da República;
25 de dezembro - Natal.

De acordo com o Art.2º, nessas datas, só serão permitidas atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis. PORTANTO, AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E O COMÉRCIO NÃO FUNCIONAM!

 LEI 6.802 DE 30/06/1980: declara Feriado Nacional o dia 12 de outubro, consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, para culto público e oficial.

LEI 9.093 DE 12/09/1995: são feriados civis, os declarados em Lei Federal. A data magna do Estado será fixada em Lei Estadual. Art. 2º- São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em Lei Municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, incluída a Sexta-feira da Paixão.

São considerados dias santos de guarda pela Cúria Metropolitana de Belo Horizonte, as seguintes datas:

05 de março - Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo);
18 de abril - Sexta-feira da Paixão;
19 de junho - Corpus Christi;
12 de outubro - Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil;
02 de novembro - Finados;
08 de dezembro - Nossa Senhora Imaculada Conceição;
12 de dezembro - Nossa Senhora da Boa Viagem, padroeira de BH;
25 de dezembro - Natal.

Abril/2003