FGTS - jogando nas duas frentes

O governo começa a pagar, a partir de julho de 2002, os expurgos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor.  Já está liberado o “termo de adesão”, um formulário que o trabalhador deverá preencher para pleitear administrativamente os percentuais que lhes são devidos.

Algumas entidades sindicais levantam dúvidas sobre o termo de adesão por considerarem que, ao assiná-lo, o trabalhador ficará impedido de recorrer à justiça, caso não concorde com a quantia a ser recebida.  Isso porque  a Caixa Econômica Federal só poderá informar sobre o quanto cada um terá direito no primeiro trimestre de 2002, já que depende dos extratos a serem expedidos pelos bancos.

Na avaliação do assessor jurídico do SEC, Artur Fernando de Araújo,  a princípio, seria inconstitucional impedir que o trabalhador recorresse à justiça, porque nenhum direito pode ser excluído da apreciação do Judiciário.

Muitos trabalhadores recorreram à justiça há mais tempo, exigindo os expurgos do FGTS e vários já estão recebendo o dinheiro que foi confiscado indevidamente. E, para quem ainda está na dúvida sobre qual a melhor opção, Artur Fernando aconselha atuar nas duas frentes: “Minha sugestão é que procurem o Sindicato imediatamente para entrar na justiça e, depois, se considerarem a proposta do governo melhor, é só desistir da ação. Mas tem que ser agora, para não perder mais tempo”, esclarece.

O advogado prefere não tomar partido:  “Quando me consultam, eu explico as vantagens e desvantagens das duas propostas e deixo que a pessoa faça sua escolha, porque cada um sabe o que é melhor para si”, diz.

Novembro/2001