Guia Autorização Feriado


TERMO ESPECÍFICO – TRABALHO EM FERIADO

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE SINDILOJAS/BH, CNPJ nº 17.265.885/0001-53, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Nadim Elias Donato Filho;

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, CNPJ nº 17.220.179/0001-95, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Jose Cloves Rodrigues; e,

EMPRESA pertencente a categoria econômica do comércio lojista;

celebram o presente TERMO ESPECÍFICO PARA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO TRABALHO EM DIA DE FERIADO, na forma prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, estipulando as condições através das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – TRABALHO EM FERIADO – ADESÃO

Para fins do disposto na cláusula de feriados da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, a ADESÃO da Empresa interessada em utilizar do trabalho de seus empregados em feriados será automática mediante a emissão de boleto e pagamento do respectivo valor na forma da Cláusula Terceira deste Termo Específico, observado que o pagamento é relativo para cada estabelecimento e o número de empregados dos respectivos estabelecimentos, cuja quitação importa em anuência das condições ora estabelecidas.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Termo abrangerá a categoria econômica do comércio lojista e a categoria profissional dos comerciários, com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG, Caeté/MG, Lagoa Santa/MG, Nova Lima/MG, Pedro Leopoldo/MG, Raposos/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Sabará/MG e Vespasiano/MG.
DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA TERCEIRA – FERIADOS

No ano de 2019 a Empresa poderá exigir o trabalho dos seus empregados no(s) seguinte(s) feriado(s) nacionais/municipais:

- 20 (vinte) de junho (Corpus Christi);
- 15 (quinze) de agosto (Assunção de Nossa Senhora);
- 07 (sete) de setembro (Dia da Independência);
- 12 (doze) de outubro (Nossa Senhora Aparecida);
- 02 (dois) de novembro (Finados);
- 15 (quinze) de novembro (Proclamação da República);
- 08 (oito) de dezembro (Imaculada Conceição).

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Além de autorizado o trabalho nos feriados acima relacionados, poderão ainda as empresas exigirem o trabalho de seus empregados no(s) seguinte(s) feriado(s) municipais no ano de 2.019, não constantes da relação acima:

- Lagoa Santa:  15 de agosto, 17 de dezembro;
- Ribeirão das Neves: 12 de dezembro,
- Vespasiano/MG: 27 de dezembro.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Para os fins decorrentes do presente instrumento, a empresa deverá emitir boleto bancário para pagamento dos seguintes valores correspondentes ao número de empregados de cada estabelecimento da empresa e recolhido por cada estabelecimento, independentemente da opção em qual feriado descrito no Caput irá utilizar do labor de seus empregados:

NÚMERO DE EMPREGADOS

VALOR POR ESTABELECIMENTO (R$)

De 01 a 05

R$320,00

De 06 a 10

R$480,00

De 11 a 20

R$890,00

De 21 a 30

R$1.340,00

De 31 a 45

R$2.270,00

De 46 a 70

R$3.580,00

De 71 a 100

R$5.250,00

De 101 a 200

R$9.750,00

Acima de 201

R$12.880,00


I – Os valores acima descritos serão destinados às entidades sindicais convenentes a serem aplicados na realização de ações sindicais, fiscalização/controle do cumprimento dos termos acordados neste instrumento (art. 06º-A, da Lei nº 10.101/00) e da respectiva Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, bem como em programas sociais/serviços desenvolvidos pelos sindicatos.

II – As importâncias de que trata este parágrafo serão recolhidas, de forma antecipada, através de boleto bancário a ser retirado na sede do Sindicato Laboral ou eletronicamente quando disponível no respectivo site (www.secbhrm.org.br).

PARÁGRAFO TERCEIRO

A ausência de cumprimento dos termos dispostos nesta Cláusula torna irregular o trabalho no(s) feriado(s) supramencionado(s) e sujeita a Empresa a fiscalização/autuação por parte dos órgãos públicos competentes, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais.

PARÁGRAFO QUARTO

Fica terminantemente proibida a utilização de trabalhadores em feriados de qualquer outra maneira senão a prevista neste instrumento.

PARÁGRAFO QUINTO

A Empresa se obriga, quando solicitada pelas entidades sindicais convenentes, a apresentar cópia do Registro de Ponto, das guias GFIP/SEFIP e/ou RAIS, com relação completa de empregados.

PARÁGRAFO SEXTO

O trabalhador que prestar serviço no(s) feriado(s) referido(s) no Caput da Cláusula Terceira deste instrumento terá sua jornada estabelecida em no máximo 08 (oito) horas, com no mínimo 01 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação. O trabalhador que prestar serviço em empresas do comércio varejista estabelecidas em Shopping Center, cuja categoria econômica seja representada pelo SINDILOJAS/BH em Belo Horizonte/MG, no(s) feriado(s) disposto(s) no Caput da Cláusula Terceira deste instrumento, terá sua jornada de trabalho estabelecida em 06 (seis) horas, com no mínimo 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e alimentação. Nestes feriados, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14:00 hs (quatorze horas) até às 20:00 hs (vinte horas). Nos feriados que coincidirem com os sábados, os empregadores poderão utilizar do labor de seus empregados no horário das 10:00 hs (dez horas) às 22:00 (vinte e duas horas), com no mínimo 01 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, sendo que eventual jornada de trabalho extraordinária será remunerada com acréscimo do adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO SÉTIMO

O trabalhador que prestar serviço no(s) feriado(s) referido(s) no Caput da Cláusula Terceira deste instrumento em empresas do comércio varejista estabelecidas no Shopping Cidade (Rua dos Tupis, nº337, Centro, Belo Horizonte/MG), no Shopping Norte ( Avenida Vilarinho, nº 1.300, Venda Nova, Belo Horizonte/MG) e no Anchieta Garden Shopping (Rua Francisco Deslandes, nº 900, bairro Anchieta, Belo Horizonte/MG), cuja categoria econômica seja representada pelo SINDILOJAS/BH em Belo Horizonte/MG, terá sua jornada estabelecida em 06 (seis) horas, com no mínimo 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e alimentação. Nestes feriados, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 10:00 hs (dez horas) até às 16:00 hs (dezesseis horas). Nos feriados que coincidirem com os sábados, os empregadores poderão utilizar do labor de seus empregados no horário das 10:00 hs (dez horas) às 22:00 hs (vinte e duas horas), com no mínimo 01 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação. Eventual jornada de trabalho extraordinária será remunerada com acréscimo do adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO OITAVO

Deverão ser observados os intervalos intrajornada e interjornada previstos na legislação trabalhista.

PARÁGRAFO NONO

A Empresa, como forma de compensação do(s) dia(s) de feriado(s) trabalhado(s), deverá conceder para cada empregado que trabalhar neste(s) dia(s), 01 (uma) folga compensatória para cada feriado trabalhado, a ser(em) concedida(s) no prazo de até 60 (sessenta) dias após o respectivo mês do feriado trabalhado. A folga prevista neste parágrafo não poderá, em nenhuma hipótese, ser concedida em dia feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado. Decorrido o respectivo prazo de compensação para a concessão da folga, sem que ela tenha sido concedida, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, remunerada com acréscimo do adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO DÉCIMO

Para o trabalho nos dias de feriados referidos nesta Convenção, as empresas deverão fornecer vale-transporte aos seus empregados, na forma da lei.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA QUARTA - FORO

Fica eleita a comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventual conflito oriundo do presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - EFEITOS

E, para que produza seus jurídicos efeitos, o presente instrumento, foi lavrado em 03 (três) vias de igual forma e teor.

 

Belo Horizonte,


EMPRESA [Estabelecimento qualificado na forma do boleto quitado]
Sócio / Presidente / Diretor / Administrador / Procurador


SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE
Nadim Elias Donato Filho - Presidente


SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA
José Cloves Rodrigues - Presidente