Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
LEI N° 10.607, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no DOU de 20/12/2002
Dá nova redação ao art. 1°
da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1° de
janeiro, 1° de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 662, de 6 de
abril de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° São feriados nacionais os dias
1° de janeiro, 21 de abril, 1° de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e
25 de dezembro." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revoga-se a Lei n° 1.266, de 8 de
dezembro de 1950, que declara feriados nacionais os dias que menciona.
Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181° da
Independência e 114° da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Francisco Weffort
| Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2002. |
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10607.htm |
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Última
atualização em 27/12/2002 |