Comunicado Black Friday

22/11/2018

COMUNICADO CONJUNTO SINDILOJAS/BH E SECHRM

Clique aqui para fazer download do comunicado

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE - SINDILOJAS/BH, CNPJ n. 17.265.885/0001-53, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Nadim Elias Donato Filho e o SINDICATO  DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA - SECBHRM, CNPJ n° 17.220.179/0001-95, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Jose Cloves Rodrigues, COMUNICAM aos SHOPPING CENTERS que obtiveram conhecimento da pretensão da administração destes empreendimentos de extensão do horário de funcionamento  nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2018, em virtude de campanha promocional popularmente conhecida como "Black  Friday".

De acordo com as informações obtidas, ocorrerá alteração do horário de funcionamento dos Malls de forma variada, uns com início a partir das 07:00 horas, outros a partir das 08:00 horas, com extensão que pode chegar às 00:00 horas.

Salientamos que referida pretensão NÃO está em consonância com a Lei n° 5.913/91, do município de Belo Horizonte/MG, e NÃO está de acordo com a legislação trabalhista aplicável a categoria dos comerciários.

Lei Municipal n° 5.913/91, diante da competência legislativa definida pela Súmula Vinculante n° 38 do STF, estabelece em seu artigo 01° (primeiro) que o horário de funcionamento do comércio deverá ocorrer de 06 (seis) às 22 (vinte e duas) horas. De acordo com o parágrafo segundo do referido artigo, a opção por abertura em horários diferentes não poderá ser realizada por período inferior a 06 (seis) meses, o que também constitui óbice a extensão do funcionamento na forma pretendida. Neste sentido, o artigo 04° (quarto) desta referida legislação municipal reforça a necessidade de ser respeitada a legislação trabalhista, respeitando-se sempre o limite previsto no art. 01º, ou se ja, até as 22 (vinte e duas) horas.

Lei nº 12.790/2013, que regulamenta o exercício da profissão de comerciário, dispõe que a jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, sendo admitida jornada de 06 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de 01 (um) turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho. O § 01º, do art. 03°, da citada Lei, também dispõe que a jornada de trabalho dos comerciários somente poderá ser alterada mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A propósito, a CCT da categoria em vigor também dispõe que a jornada de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) semanais.

Isto posto, e considerando que os lojistas localizados em tais empreendimentos adequaram os contratos de trabalhos de seus empregados em consonância com o horário de funcionamento dos Malls (de 10:00 às 22:00 horas), não há possibilidade de alteração unilateral por parte das empresas de tais contratos de trabalho, visando atender a extensão do horário de funcionamento pretendido sem que haja afronta a todo o arcabouço jurídico que envolve a relação trabalhista em questão. Não há como realizar o rodízio de trabalhadores de forma a propiciar o labor em horário elastecido, sem realizar o rodízio de trabalhadores de forma a propiciar o labor em horário elastecido, sem submissão  dos empregados das lojas a uma jornada excessiva de trabalho, com risco a não concessão de intervalo de no mínimo 11 (onze) horas entre jornadas, do descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas (DSR), do intervalo para descanso  e alimentação, da folga no 03° (terceiro)  domingo  após 02 (dois) domingos laborados  de forma  sucessiva,  dentre  outros  direitos  trabalhistas  aqui  não mencionados.

Neste  sentido, não  há qualquer  evidência  de que  após as 22 (vinte  e duas)  horas haverá  garantia  a todos os trabalhadores  de: 1)  transporte público rodoviário, metroviário e ferroviário em horário habitual, desde a saída do seu local de trabalho até a sua residência, incluindo  para as cidades  da região metropolitana  ou que o mesmo  será realizado às expensas dos shopping centers e por qual meio/forma; 2) segurança pública3)  garantia de  horário flexível aos  trabalhadores  estudantes, gestantes, portadores de deficiência física, etc.

Se no entendimento  dos shopping centers lhes é dado poder de exigir dos lojistas um horário  elástico  em  desatendimento  a  todo  um  arcabouço  jurídico  que  regula  a matéria, fato  que  reflete  diretamente  nos  contratos  de  trabalho  firmados  entre  os lojistas e os comerciários, a tais empreendimentos também deverá recair o ônus de tal exigência, conforme vem entendendo a jurisprudência da Corte Superior, com base no enfoque protetivo do Direito do Trabalho [TST-AIRR-3675500-51.2007.5.09.0001].

Não obstante, vale lembrar que nos termos do art. 611 e seguintes da CLT, apenas as entidades sindicais podem estipular condições de trabalho no âmbito de suas representações mediante a celebração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, com prévia consulta aos trabalhadores através de assembleia convocada para tal fim.

Diante  do  exposto,  solicitamos  que  os  Shopping  Centers  procedam  a  revisão  do quadro de horários de funcionamento estabelecido para os referidos dias relacionados à “Black Friday”, readequando-o  às formas atualmente já praticadas e de costume dos consumidores, lojistas e  comerciantes,  repassando, por  escrito, para os estabelecimentos comerciais deste shopping e para os Sindicatos, ora solicitantes, com a maior brevidade possível, sem o que poderão as entidades  sindicais adotarem as providências  cabíveis, dentro dos tramites legais.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E RM
Presidente - Sr. Jose Cloves Rodrigues

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E RM
Presidente - Sr. Nadim Elias Donato Filho