Medida Provisória sobre mercado de capitais

11/07/2014

Editada a Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, para dispor sobre os fundos de índice de renda fixa, sob responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio de entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo que trata a Lei 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Em síntese a MP:

- para o mercado de capitais, trata dos fundos de índice de renda fixa, da tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e da isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de pequenas e médias empresas;

- prorroga a isenção para debêntures de infraestrutura até 31 de dezembro de 2020;

- reformula o Refis, programa de parcelamento de débitos com o Fisco, e reinstitui o Reitegra, regime especial que devolve às empresas exportadoras tributos cobrados sobre a cadeia de produção de bens vendidos ao exterior;

- amplia as garantias a financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida;

Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10/07/2014, com prazo  para apresentação de emendas os seis (6) primeiros dias que se seguirem à publicação.

Clique aqui para ver na íntegra a Medida Provisória.

Fonte: CNTC