Decisões Judiciais favoráveis aos Comerciários -
Funcionamento do Comércio - Trabalho em Domingos e Feriados
Processo: 01790-2006-138-03-00-9
Natureza: Mandado de segurança
Classe: RO - Recurso
Ordinário
Origem: 38a. Vara do
Trabalho de Belo Horizonte/MG
Recorrente(s): FEDERACAO
DO COMERCIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS
Recorrido(s): SINDICATO
DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BELO HORIZONTE E REGIAO METROPOLITANA - SECBHRM
UNIAO FEDERAL
Órgão Julgador:
Primeira Turma do TRT/03ª Região
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados de forma indiscriminada, sem que
sofram autuação por parte da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA ao pedido
Situação: Em andamento
Processo 00164-2006-008-03-00-5
Mandado de Segurança
Classe: RO - Recurso Ordinário
Órgão Julgador: 08ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Recorrente(s): ASSOCIACAO COMERCIAL DE MINAS GERAIS
Recorrido(s): UNIAO FEDERAL
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BELO HORIZONTE E REGIAO METROPOLITANA -
SECBHRM
Órgão Julgador: Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho
de Minas Gerais
Originário da Justiça Federal: 200438000514354
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados de forma indiscriminada, sem que
sofram autuação por parte da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA do pedido
Situação: em andamento
Processo: 00408-2006-021-03-00-0
Natureza: Mandado de segurança
Classe: RO - Recurso Ordinário
Origem: 21a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Recorrente(s): UNIAO FEDERAL
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BELO HORIZONTE E REGIAO METROPOLITANA - SECBHRM
Recorrido(s): OS MESMOS E CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO
HORIZONTE - CDL/BH
Órgão Julgador: Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho
de Minas Gerais
Originário da Justiça Federal: 200438000371966
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados de forma indiscriminada, sem que
sofram autuação por parte da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA ao pedido
Situação: Em andamento
Processo: 00792-2006-031-03-00-8
Natureza: Mandado de segurança
Classe: RO - Recurso Ordinário
Origem: 3a. Vara do Trabalho de Contagem/MG
Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BELO
HORIZONTE E REGIAO METROPOLITANA - SECBHRM
UNIAO FEDERAL
Recorrido(s): OS MESMOS E CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE
CONTAGEM
Órgão Julgador: Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho
de Minas Gerais
Originário da Justiça Federal: 2002.38.00.049780-6
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados de forma indiscriminada, sem que
sofram autuação por parte da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA ao pedido
Situação: Trânsito em Julgado (Finalizado)
Processo 00444-2006-030-03-00-4
Mandado de Segurança
Classe: RO - Recurso Ordinário
Origem: 2a. Vara do Trabalho de Contagem/MG
Recorrente(s): JUIZO DA 2A. VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM (EX
OFFICIO) UNIAO FEDERAL
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BELO HORIZONTE E REGIAO METROPOLITANA -
SECBHRM
Recorrido(s): OS MESMOS E CAMARA
DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONTAGEM
Órgão Julgador: Primeira Turma do Tribunal Regional do
Trabalho de Minas Gerais
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados de forma indiscriminada, sem que
sofram autuação por parte da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA ao pedido
Situação: Trânsito em Julgado (Finalizado)
Processo: 00547-2006-003-03-00-1
Natureza: Mandado de segurança
Origem: 03a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Impetrante(s): Associação dos Lojistas de Shopping Centers de
Minas Gerais - Aloshopping
Impetrado(s): Delegado Regional do Trabalho de Minas
Gerais
Distribuição: 12/06/2006
Origem/UF: Justiça Comum Federal de Primeira Instancia -
processo 2006.38.00.019365-9 da 12 vara Federal
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados de forma indiscriminada, sem que
sofram autuação por parte da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA EM 07/08/2006 ao pedido
Situação: Trânsito em Julgado (Finalizado)
Natureza: Mandado de segurança
Classe: Apelação
Origem: Justiça Comum Federal de Primeira Instancia – 22ª
vara Federal - MG
Recorrente(s): CONDOMÍNIO BELO HORIZONTE, ASSOCIAÇÃO DOS
LOJISTAS DO MINAS SHOPPING, CONDOMÍNIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING DEL REY e ASSOCIAÇÃO
DOS LOJISTAS DO SHOPPING DEL REY
Recorrido(s): Os mesmos
UNIAO FEDERAL
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BELO HORIZONTE E REGIAO METROPOLITANA -
SECBHRM
Órgão Julgador: Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da
Primeira Região
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados de forma indiscriminada, sem que
sofram autuação por parte da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA ao pedido
Situação: Em andamento
Processo: 01048-2005-020-03-00-6
Natureza: Mandado de segurança
Vara: 20a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Impetrante(s): ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO BH SHOPPING
Impetrado(s): DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS
Distribuição: 03/08/2005
Origem/UF: Justiça Comum Federal de Primeira Instância
(processo 2005.38.00.012892-5 - 15a. Vara Federal.de Belo Horizonte/MG
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados de forma indiscriminada, sem que
sofram autuação por parte da autoridade delegada.
Resultado: DESISTENCIA DO PROCESSO PELO IMPETRANTE EM 21/09/2005
Situação: Trânsito em Julgado (Finalizado)
Processo: 00131-2006-002-03-00-7
Natureza: Mandado de segurança
Classe: RO - Recurso Ordinário
Origem: Originário da Justiça Federal (200438000369689) e 02a.
Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Recorrente(s): UNIAO FEDERAL
SINDICATO
DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BELO HORIZONTE E REGIAO METROPOLITANA
(ASSISTENTE)
JUIZO DA 2A. VARA DO TRAB.DE BELO HORIZONTE (EX OFFICIO)
Recorrido(s): CONDOMINIO PÁTIO SAVASSI
Órgão Julgador: Quarta Turma Pedido: Funcionamento do
Comércio e utilização dos comerciários, ambos em dias de domingos e feriados de forma
indiscriminada, sem que sofram autuação por parte da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA ao pedido Situação: Em andamento.
Processo: 00962-2005-015-03-00-4
Natureza: Mandado de segurança
Classe: RO - Recurso Ordinário
Origem:15a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Recorrente(s): UNIAO FEDERAL
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BELO HORIZONTE E REGIAO METROPOLITANA
(ASSISTENTE)
Recorrido(s): CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE
Órgão Julgador: Oitava Turma
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados de forma indiscriminada, sem que
sofram autuação por parte da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA ao pedido
Situação: Trânsito em Julgado (Finalizado)
Natureza: Mandado de segurança
Classe: RO - Recurso Ordinário
Origem: 38a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BELO
HORIZONTE E REGIAO METROPOLITANA - SECBHRM
JUIZO DA 38A. VARA DO TRAB.DE BELO HORIZONTE (EX OFFICIO)
UNIAO FEDERAL
Recorrido(s): CONDOMINIO OPERACIONAL VIA SHOPPING BARREIRO
Órgão Julgador: Primeira Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região Originário da Justiça
Federal 200338000585883
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados de forma indiscriminada, sem que
sofram autuação por parte da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA ao pedido
Situação: Trânsito em Julgado (Finalizado)
Processo: 00430-2005-019-03-00-2
Natureza: Mandado de segurança em matéria administrativa do
Ministério do Trabalho.
Vara: 19a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Impetrante(s): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Impetrado(s): DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BELO HORIZONTE/MG
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BETIM, IGARAPE,
ESMERALDAS, MATEUS LEME, JUATUBA E SÃO JOAQUIM DE BIGAS
Distribuição: 07/04/2005
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados de forma indiscriminada, sem que
sofram autuação por parte da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA EM 05/08/2005 ao pedido
Situação: Trânsito em Julgado (Finalizado)
Processo: 01065-2005-002-03-00-1
Natureza: Mandado de Segurança
Vara: 2a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Impetrante(s): CALCADOS ITAPUA S.A.
Impetrado(s): DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS
Distribuição: 08/08/2005
Origem/UF: Justiça Comum Federal de Primeira Instancia -
processo 20053800027464-00, da 08ª vara federal de Belo Horizonte/MG.
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados de forma indiscriminada, sem que
sofram autuação por parte da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA EM 10/08/2005 ao pedido.
Situação: Trânsito em Julgado (Finalizado)
Processo: 00390-2006-013-03-00-1
Natureza: Mandado de segurança
Vara:13a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Impetrante(s): CALCADOS ITAPUA S.A. CISA
Impetrado(s): DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS
Distribuição: 27/04/2006
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados, sem que sofram autuação por parte
da autoridade delegada.
Resultado: EXTINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO EM 29/05/2006
Situação: Trânsito em Julgado (Finalizado)
Processo: 01676-2005-007-03-00-1
Natureza: Mandado de
Segurança
Vara: 7a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Impetrante(s): VMA COMERCIO LTDA.
Impetrado(s): DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO
Distribuição: 02/12/2005
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados, sem que sofram autuação por parte
da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA EM 22/02/2006
Situação: Trânsito em Julgado (Finalizado)
Classe: RO - Recurso Ordinário
Natureza: Mandado de segurança
Origem: 25a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Recorrente(s): JUIZO DA 25A. VARA DO TRAB.DE BELO HORIZONTE (EX
OFFICIO)
UNIAO FEDERAL
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BELO HORIZONTE E REGIAO METROPOLITANA -
SECBHRM (ASSISTENTE)
Recorrido(s): VALDAC LTDA.
Órgão Julgador: Segunda Turma do TRT/03ª Região
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados de forma indiscriminada, sem que
sofram autuação por parte da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA ao pedido
Situação: Em andamento
Processo: 00483-2007-016-03-00-6
Natureza: Mandado de segurança
Vara: 16a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Impetrante(s): LIPPI CONFECÇÕES E COMERCIO LTDA.
Impetrado(s): DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO
Distribuição: 20/04/2007
Pedido: Concessão de liminar, visando impedir a autuação do
Delegado Regional do Trabalho no caso de funcionamento de seu estabelecimento no dia 21 de
abril de 2007.
Resultado: INDEFERIDA A LIMINAR, EXTINCAO SEM JULGAMENTO DE
MERITO EM 24/04/2007 PELA PERDA DO OBJETO PEDIDO.
Situação: Trânsito em Julgado (Finalizado)
Processo: 01670-2005-105-03-00-0
Natureza: Mandado de segurança
Vara: 26a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Impetrante(s): LIPPI CONFECCAO E COMERCIO LTDA.
Impetrado(s): DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO + 2
UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BELO HORIZONTE E REGIAO METROPOLITANA
Distribuição: 01/12/2005
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados, sem que sofram autuação por parte
da autoridade delegada.
Resultado: IMPROCEDENCIA EM 15/02/2006
Situação: Trânsito em Julgado (Finalizado)
Processo:
2003.38.00.059628-0
Natureza: Mandado de segurança
Vara: Justiça Comum Federal de Primeira Instancia, da 6a. Vara
Federal de Belo Horizonte/MG
Impetrante(s): CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONTAGEM
Impetrado(s): DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO/MG
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BELO HORIZONTE E REGIAO METROPOLITANA
Pedido: Funcionamento do Comércio e utilização dos
comerciários, ambos em dias de domingos e feriados, sem que sofram autuação por parte
da autoridade delegada.
Resultado: devolvidos c/ sentença s/ exame do mérito
indeferimento da petição inicial
Situação: Trânsito em Julgado (Finalizado)
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